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Até hoje ainda nenhum diplomata que viva em união estável com uma pessoa do mesmo sexo pediu para usufruir das prerrogativas a que tem direito e que lhe são reconhecidas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE).

O conjunto de direitos que o novo Governo dos Estados Unidos da América, por Barack Obama, reconheceu no final do mês passado aos diplomatas que vivem conjugalmente com pessoas do mesmo sexo é uma realidade reconhecida por Portugal aos diplomatas, desde que foi aprovada a nova versão da lei das uniões estáveis de 2001 e inclui o reconhecimento das uniões entre homossexuais.

“Há comparação”, confirma Paula Mascarenhas, assessora do ministro dos Negócios Estrangeiros, que explica que em Portugal “aplica-se a legislação para toda a gente”.

E pormenoriza que “como só há reconhecimento de união estável entre homossexuais e não casamento civil, os homossexuais têm direitos inerentes à lei (…) neste caso são reconhecidas todas as prerrogativas do corpo diplomático”.

Na Europa, Portugal não é o único país que reconhece direitos na carreira diplomática aos seus funcionários que vivem com parceiros do mesmo sexo. Desde a Alemanha à Itália, é reconhecido o direito de tratamento igual nas prerrogativas diplomáticas àqueles com quem os diplomatas vivem conjugalmente em relações homossexuais.

Assim, os direitos que a secretária de Estados dos Negócios Estrangeiros norte-americana, Hillary Clinton, anunciou são reconhecidos aos diplomatas em Portugal. Os direitos incluem: acompanhamento na representação do Estado, vistos e passaportes diplomáticos, viagens pagas para e dos locais de destino, despesas de transporte de móveis e bens pessoais, viagens de urgência para visitar parceiros doentes ou feridos e direito a ser retirado às custas do Estado em caso de emergência médica ou de segurança.

O presidente da ILGA, Paulo Corte-Real, classifica como “positiva” a existência deste reconhecimento, mas sublinha que isso “é o esperado dentro do ponto de vista da cidadania plena de todas as pessoas”. E acrescenta que o que é estranho é que o reconhecimento “não aconteça em outras situações”.

Paulo Corte-Real considera mesmo que “o problema do não reconhecimento dos casais de parceiros do mesmo sexo é grave por exemplo a questões como os empréstimos e os seguros”. E conclui: “O ponto de partida é o de que não haja discriminação, as falhas estão em quem não o faz”.

Já sobre o fato de nenhum homossexual que trabalha no corpo diplomático usufruir os direitos, Paulo Corte-Real considera que “este fato demonstra a necessidade de um trabalho que vai além da igualdade formal, que passa pela formação e pela educação”.

Também Sérgio Vitorino, das Panteras Rosas, considera que “o Ministério dos Negócios Estrangeiros não fez mais do que a sua obrigação” e que é “ótimo que uma organização do Estado regulamente e aplique a lei geral em relação aos seus funcionários”. Mas considera que “a lei precisa de regulamentação”, o que desde 2001 ainda não foi feito.

Sérgio Vitorino insiste em ressaltar que pelo fato da lei não estar regulamentada “têm surgido obstáculos à sua aplicação e a situação não é clara (… ) há pessoas que recorrem a diferentes órgãos mas não há uniformidade”.

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