SP: Três novos decretos pró-LGBT
Discriminação por orientação sexual será punida pelo Governo. Continue lendo
por Redação em 22 de março de 2010 às 15:47 com informações Governo do Estado de São Paulo - http://www.saopaulo.sp.gov.br/.
A última quinta-feira (18) foi de conquistas para a comunidade LGBT do Estado de São Paulo com a publicação de três decretos pró-LGBT que já estão em vigor.
Três decretos pró-LGBT em vigor no Estado de São Paulo
1. O decreto nº. 55.587/10 institui o Conselho Estadual dos Direitos da População de Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais – destinado a discussão de políticas públicas LGBT, denúncias de discriminação por orientação sexual, incentivo na realização de campanhas que promovam a diversidade sexual, entre outras atividades sob responsabilidade dos membros do conselho.
2. O segundo decreto – nº 55.588/10 – favorece os transexuais e travestis permitindo a escolha do uso de nome social e prenome, no momento do cadastro, em todos os órgãos públicos do Estado de São Paulo.
3. A Lei Estadual nº. 10.948/01 passa a ser regulamentada pelo terceiro decreto – de nº. 55.589/10 – que trata das punições previstas para discriminação em consequência da orientação sexual e identidade de gênero do indivíduo, que serão analisadas e aplicadas por uma comissão especial, formada por cinco membros definidos pelo secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania.
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