STF arquiva ação de evangélicos contra lei que pune a homofobia
Associação considera a lei uma “mordaça”. Continue lendo
por Redação em 11 de setembro de 2009 às 18:21 com informações UOL - http://www.uol.com.br.
O Conselho Interdenominacional de Ministros Evangélicos do Brasil (Cimeb) entrou com uma ação questionando a lei paulista 10.948/01, que pune administrativamente atos discriminatórios de acordo com a orientação sexual.
Cimeb tenta, mas não consegue
Os pastores da associação alegaram que a lei protege um determinado grupo da sociedade, já que os demais que também sofrem discriminação não têm uma lei semelhante – como mulheres, idosos, negros, entre outros. Ainda, defendem que a lei é uma “mordaça” por violar o direito constitucional da liberdade de expressão.
O Supremo Tribunal Federal (STF) arquivou a ação, considerando que a Cimeb não possui legitimidade para questionar a norma. Apenas associações que atuem nacionalmente podem entrar com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADIN), o que não é o caso da Cimeb.
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